GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ
Endereço: Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n
Mangueirão – CEP: 66640-000 – Belém – Pará
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2010/DG
Institui a obrigatoriedade de adoção do Manual de
Procedimentos RENAVAM/DETRAN/PA na prestação dos
serviços relacionados a veículos e disciplina outras
providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, no
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, suas alterações e demais atos normativos do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, os quais regulamentam a matéria referente
ao registro, licenciamento e demais serviços relacionados a veículos.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos com vistas à efetiva
operacionalização das ações envolvendo a prestação dos serviços do DETRAN/Pará,
assegurando aos usuários e aos servidores desta Autarquia a prestação de um serviço
padronizado, seguro, eficiente e célere.
RESOLVE:
Art. 1.º Os serviços prestados pelo DETRAN/PA, na área de veículos, devem ser
realizados conforme os dispositivos desta Instrução Normativa, consoante ao CTB e os
atos normativos instituídos pelo CONTRAN e DENATRAN.
Parágrafo único – Os procedimentos referentes à prestação dos serviços previstos neste
artigo estão relacionados no Manual de Procedimentos – Módulo Veículos – em anexo a
esta Instrução Normativa.
Art. 2.º A solicitação do serviço é formalizada por meio da entrega dos documentos
básicos e complementares e do preenchimento de formulário de requisição do serviço,
constituindo o processo.
§ 1.º - São documentos básicos:
I - Se proprietário/requerente pessoa física:
- Documento de identidade; CPF; comprovante de residência.
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II - Se proprietário/requerente pessoa jurídica:
- CNPJ impresso até 30 (trinta) dias;
- Ato constitutivo (devidamente registrado) - em caso de:
Sociedade Limitada: contrato social atualizado registrado na Junta
Comercial competente, que identifique o(s) representante(s)
legal e/ou consolidação do contrato social; ou certidão
resumida da Junta Comercial competente; ou
Sociedade Anônima ou Organizações sem fins lucrativos: estatuto
e ata de realização da última assembleia de eleição dos
representantes legais; ou
Firma individual: Ato de constituição (requerimento de empresário
registro comercial).
- Documento de identificação oficial com foto e CPF do
representante legal.
§ 2.º - Os documentos referentes à constituição da pessoa jurídica deverão ser
apresentados em cópia autenticada em cartório (conforme a via original) ou em original e
cópia simples para que o setor do atendimento ou qualquer outro setor requerente possa
conferi-lo com o original.
§ 3.º - No documento público, quando o tabelião identificar de forma clara e inequívoca a
presença do proprietário/outorgante, no mínimo com RG e CPF, ou do representante legal
e seus poderes se pessoa jurídica, poderá ser dispensada a exigência dos referidos
documentos, desde que o cartório não registre manifestação em contrário.
§ 4.º - Os documentos complementares serão exigidos de acordo com o serviço solicitado
e são informados no anexo desta instrução normativa.
§ 5.º - Após a formalização de solicitação do serviço e constituição do processo, o mesmo
deverá ficar arquivado no DETRAN/PA.
§ 6.º - Todo ato notarial (procuração pública, reconhecimento de firma, autenticação de
cópia, entre outros) realizado em outro Estado ou Município, precisa ser submetido ao
reconhecimento do sinal público em cartório local.
§ 7.º - As autenticações de cópia conforme original (realizadas por cartório ou servidor)
deverão estar indicadas na frente e verso (se houver) do documento.
§ 8° Nos reconhecimentos de assinatura deve haver a identificação legível do
nome da pessoa que assinou o documento.
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Art. 3.º A solicitação dos serviços deverá ser apresentada diretamente às Unidades de
Atendimento do DETRAN/PA pelo proprietário do veículo ou por seu representante, por
meio do documento constitutivo em caso de pessoa jurídica ou por meio de
procuração (pública ou particular), especificando o serviço.
§ 1.º A procuração particular deverá conter o nome, endereço, número do documento de
identidade e do CPF do outorgante e do outorgado, data de outorga, indicação do lugar
onde foi passada, designação e extensão dos poderes conferidos (especificação dos
serviços solicitados), bem como dados sobre o veículo, os quais incluem obrigatoriamente
o número da placa e/ou do chassi, não podendo conter rasuras, dilacerações ou emendas
§ 2.º As procurações apresentadas sem data de validade poderão ser aceitas até 90
(noventa) dias de sua outorga. Após o referido prazo, somente poderão ser aceitas
quando a data da validade estiver expressamente registrada no documento.
§ 3.º Não serão aceitas procurações particulares preenchidas no ato da entrega de
documentos quando da solicitação do serviço.
§ 4.º A procuração deverá ser acompanhada, além dos documentos básicos, de:
a) Original e cópia simples do documento de identidade e CPF do procurador,
devidamente conferida com o original pelo servidor.
§ 5.º Em toda procuração particular será exigido o reconhecimento da assinatura do
proprietário do veículo de forma legível.
a) O reconhecimento de assinatura por autenticidade será exigido para os serviços
discriminados no Manual de Procedimentos.
Art. 4.º São documentos de identidade, desde que válidos:
I – Carteiras de Identidade expedidas nos termos da Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de
1983;
II – Carteira Nacional de Habilitação nos termos do art. 159 da Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997;
III – Carteiras de Identidades expedidas por Conselhos de Classes;
IV – Carteiras de Identidades expedidas pelos Ministérios da Marinha, Exército e
Aeronáutica e Polícias Militares e Bombeiros Militares e Polícia Civil;
V – Carteira de Trabalho;
VI – Registro Nacional de Estrangeiro;
VII – E demais documentos de identidade assegurados por lei.
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Art. 5.º Estão disponibilizados no site www.detran.pa.gov.br os seguintes serviços:
I – Impressão de boleto de serviços bancários para:
a) licenciamento atual;
b) licenciamento de exercícios anteriores;
c) licenciamento para transferência de jurisdição;
d) parcelamento de taxas do DETRAN/PA;
e) antecipação IPVA ( serviço da SEFA );
f) Infração de trânsito.
II – Consulta aos dados dos veículos registrados na base estadual do RENAVAM:
a) detalhada;
b) resumida;
c) Sistema Nacional de Gravames – SNG;
d) consulta infração detalhada.
III – Acompanhamento de:
a) Solicitação de transferência de propriedade;
b) Processo referente ao serviço solicitado;
c) Protocolo.
Art. 6.º A comprovação de residência exigida para a solicitação de serviços será feita
mediante a apresentação de original acompanhado de cópia simples ou cópia autenticada
em cartório dos seguintes documentos:
I – Correspondência ou Fatura de energia elétrica, de água ou de telefone com data de
emissão, postagem ou vencimento de no máximo de 90 (noventa) dias em nome do
proprietário/comprador do veículo; correspondência ou faturas de planos de saúde, de
instituições financeiras ou bancárias, de lojas com data de emissão, postagem ou
vencimento de no máximo de 90 (noventa) dias em nome do proprietário/comprador;
boleto de cobrança de registro de Conselho de Classe do exercício atual em nome do
proprietário/comprador e no caso de o comprovante não estar em seu nome, apresentar
declaração de que reside no referido endereço com o reconhecimento da sua assinatura.
II – Correspondência ou documento expedido por Órgãos Oficiais (Federal, Estadual e
Municipal) com data de emissão, postagem ou vencimento de no máximo de 90 (noventa)
dias em nome do proprietário/comprador do veículo e no caso de o comprovante não
estar em seu nome, apresentar declaração de que reside no referido endereço DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ
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Art. 7.º Todo serviço que implicar na realização de vistoria, será emitido laudo com o
resultado correspondente (apto ou inapto) com a descriminação do (s) serviço (s) nos
termos do anexo desta Instrução Normativa, com validade máxima de trinta (30) dias.
I - Somente será aceita vistoria em trânsito de outra UF para realização de serviço de
licenciamento e segunda via de CRV.
II - Para veículo vistoriado fora do seu município de registro no Estado do Pará, o laudo
de vistoria deverá ser enviado à Gerência da Ciretran ou Postos da Capital onde será
processado o serviço via ofício assinado pelo Gerente da Ciretran remetente e Gerente de
Vistoria no caso da Capital, constando o Laudo de Vistoria com selo de autenticidade e
com a assinatura do vistoriador e agendador (onde houver) em envelope lacrado.
Art. 8.º Cabe às Chefias das Unidades de Atendimento do DETRAN/PA a
responsabilidade pela ciência a cada servidor (atendente e conferente) da Instrução
Normativa e do Manual de Procedimento, competindo ainda o acompanhamento,
fiscalização, supervisão, controle e avaliação do efetivo cumprimento das disposições
legais contidas nos referidos documentos. além das suas demais atribuições.
§ 1.º As dúvidas, queixas, reclamações e demais questionamentos apresentados pelo
cliente ou pelo seu procurador, que possam surgir em decorrência da prestação dos
serviços previstos nesta Instrução Normativa, serão recepcionadas por atendente, que
deverá encaminhá-las à Chefia da Unidade de Atendimento para análise e solução.
§ 2.º Compete à Corregedoria recepcionar, analisar, processar e responder sobre
dúvidas, queixas, reclamações e demais questionamentos apresentados formalmente
pelo cliente ou pelo seu representante, em decorrência da prestação dos serviços
previstos nesta Instrução Normativa, sendo observado o disposto no § 1.º deste artigo.
Art. 9.º O DETRAN/PA adotará as medidas necessárias à efetiva implantação dos
dispositivos contidos nesta Instrução Normativa, instituindo atos complementares que se
fizerem necessários.
Art. 10.º Esta Instrução Normativa será atualizada anualmente ou quando necessária,
aplicando-se também ao Manual de Procedimentos do RENAVAN, por meio de
designação do Diretor Geral através de Portaria, que instituirá Comissão para este fim.
Art. 11.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação sendo
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Diretor Geral, 25 de janeiro de 2010
ALBERTO CAMPOS RIBEIRO
Diretor Geral
